Legislação e Normas de Condomínios
Confira abaixo referências para consulta da legislação e normas de condomínios. Reforçamos que podem haver eventuais alterações, por isso sugerimos sempre realizar consulta dos textos na íntegra nos respectivos órgãos governamentais.
Legislação Federal
| Número | Data | Artigos | Descrição |
|---|---|---|---|
| DL 2.848 | 07/12/1940 | 138 a 140 | Código Penal – Crimes contra a honra |
| DL 3.688 | 05/10/1941 | 40 | Lei das Contravenções-Tumulto em Assembleias |
| DL 5.452 | 01/05/1943 | Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) | |
| Constituição | 02/10/1988 | 5º ao 8º | Constituição Brasileira – Direitos Civis e Sociais |
| Lei 4.591 | 16/12/1964 | 1º ao 24 | Antiga lei Condomínio em Edif. e Incorporações |
| Lei 6.015 | 31/12/1973 | 167-inc. 17 | Registro Público – Convenção |